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Conhece a Lei nº 11.888?

Em outro post comentei sobre o alto número de auto construções no Brasil, não poderia deixar de falar sobre a Lei nº 11.888, conhecida como lei da assistência técnica gratuita, que está em vigor desde junho de 2009.

Esta lei dispões que famílias de baixa renda, de até três salários mínimos que residam em área urbana ou rural tenham direito a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de sua moradia.

 

“A assistência técnica será prestada por profissionais ligados a prefeituras, que atuam em organizações sem fins lucrativos e profissionais liberais. Integrantes de programas de residência acadêmica em arquitetura, urbanismo e engenharia, assim como de extensão universitária, por meio de escritórios-modelo, também podem prestar a assistência.” – Confea

É uma importante lei frente ao grave problema de habitação no Brasil, uma lei que pode no mínimo melhorar a qualidade de vida de uma família e quem sabe até salvar vidas, mas quantos conhecem a mesma? Uma rápida pesquisa pode-se constatar que poucos, principalmente os mais interessados que seria população mais pobre. Da parte do governo, principalmente prefeituras, não é novidade o desinteresse e até desconhecimento da lei.

Alguns links para conhecer melhor:

Sinduscon-PR – Lei assegura às famílias de baixa renda assistência técnica

Confea – Assistência Técnica Pública e Gratuita

Manual para a Implantação da Assistência Técnica Pública e Gratuita a Famílias de Baixa Renda para Projeto e Construção de Habitação de Interesse Social

CAU – Lei de Assistência Técnica ainda não é realidade no Brasil

 

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